Termos de Uso

Última atualização: 24 de Janeiro de 2026

1. Objeto

Estes termos regulam o uso do aplicativo e site PipeirosPro+ por parte dos cidadãos beneficiários do programa de abastecimento.

2. Acesso e Cadastro

O acesso às funcionalidades de solicitação de água requer um cadastro prévio, sujeito à aprovação pela coordenação regional.

3. Condições de Uso

É proibido utilizar o sistema para fins fraudulentos ou que prejudiquem a distribuição equitativa de recursos hídricos.